| ASSESSORIA TÉCNICO JURÍDICA (11) 3292-3249 - atj@tce.sp.gov.br

Encaminho os autos conforme manifestação da Assessora Procuradora-Chefe.

São Paulo, 28 de Setembro de 2021.
JOAO ANTONIO RAMALHO JUNIOR
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: JOAO ANTONIO RAMALHO JUNIOR. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-FL3X-1LR7-5LGD-2X0C