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## D E S P A C H O

PROCESSO: | 00002975.989.20-3
ÓRGÃO: | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA (CNPJ 45.318.995/0001-71)
INTERESSADO(A): | HUGO CESAR LOURENCO (CPF 086.952.966-87)
ASSUNTO: | Contas de Prefeitura - Exercício de 2020
EXERCÍCIO: | 2020
INSTRUÇÃO POR: | UR-17
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): | 00014401.989.20-7

Vistos.

NOTIFICO a Prefeitura Municipal e o interessado acima mencionados para que tomem ciência das ocorrências apontadas no relatório de Acompanhamento das Contas Anuais do 2º Quadrimestre de 2020 (Evento 44.7).

Demandam especial atenção do responsável a aplicação dos mínimos constitucionais e legais no Ensino e o déficit da execução orçamentária, com risco de descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

ALERTO a Origem para que adote medidas voltadas ao saneamento das referidas ocorrências até o encerramento do presente exercício, tendo em vista que nos termos do artigo 33, III, “b” da Lei Complementar Paulista nº 709/93, podem ensejar a emissão de parecer desfavorável, caso confirmadas ao término do exercício, com fulcro no artigo 29 do mesmo dispositivo legal.

Publique-se.

Remeto os autos imediatamente à equipe técnica responsável para prosseguimento da instrução.

DIMAS RAMALHO
CONSELHEIRO
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DIMAS EDUARDO RAMALHO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-RIMQ-CB6F-50UB-6IB4