| GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO (11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.gov.br

## D E S P A C H O

PROCESSO: | 00002975.989.20-3
ÓRGÃO: | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA (CNPJ 45.318.995/0001-71) ADVOGADO: WASHINGTON FERNANDO KARAM (OAB/SP 98.580)
INTERESSADO(A): | HUGO CESAR LOURENCO (CPF 086.952.966-87)
ASSUNTO: | Contas de Prefeitura - Exercício de 2020
EXERCÍCIO: | 2020
INSTRUÇÃO POR: | UR-17
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): | 00014401.989.20-7

Vistos.

À vista das ocorrências e/ou impropriedades apontadas no relatório da fiscalização (Evento 70.23), e de acordo com o disposto no artigo 30, da Lei Complementar nº 709/93, NOTIFICO o Sr. Hugo Cesar Lourenço, responsável pela Prefeitura Municipal acima mencionada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome conhecimento do contido nos autos e nos processos dependentes e/ou referenciados, e apresente as alegações que forem do seu interesse.

Com ou sem resposta, voltem os autos por ATJ e Ministério Público de Contas para prosseguimento nos termos do art. 195 e seguintes do RITCESP.

Publique-se.

DIMAS RAMALHO
CONSELHEIRO
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DIMAS EDUARDO RAMALHO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-7YCA-46DZ-56PB-BEQZ