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## D E S P A C H O

EXPEDIENTE : | TC-010761.989.24-3
MENCIONADA : |

- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA (CNPJ 45.318.995/0001-71)

ÓRGÃO : |

- MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - MP (CNPJ 01.468.760/0001-90)

INTERESSADO : |

- HUGO CESAR LOURENCO (CPF ***.952.966-**)

ASSUNTO : | Ofício nº 1152/2024 ? EXPPGJ Processo SEI nº. 29.0001.0066465.2024-32 IC nº. 14.0371.0000367/2023-8 Assunto: ofício nº. 289/2024 anexo, da Promotoria de Justiça de Pedregulho, subscrito pelo Promotor de Justiça FILIPE TEIXEIRA ANTUNES. Encaminha cópia integral do procedimento em epígrafe, para ciência e providências. Solicita que informe se existe procedimento para apurar a compra de veículos (ônibus) e máquina de reciclar por valor acima do mercado, pelo município de Rifaina, decorrentes do Pregão 066/2023, bem como para informar se os bens foram adquiridos por valores adequados àqueles praticados no mercado. Prazo para resposta:30 dias.

[MPSP 7051]

A Promotoria de Justiça de Pedregulho encaminha na inicial cópia do Inquérito Civil nº 14.0371.0000367/2023-8 para ciência e providências pertinentes, bem como para esclarecer a existência de procedimento para apurar a compra de veículos (ônibus) e máquina de reciclar por valor acima do mercado pelo Município de Rifaina, decorrentes do Pregão nº 066/2023.

Em pesquisa, não foram localizados ajustes tratando do assunto, nem comentários em Relatório de Fiscalização.

Nessas condições, considerando que eventual irregularidade é passível de apreciação no âmbito da fiscalização ordinária, encaminhe-se o presente protocolado à consideração do eminente Conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli, Relator das Contas Anuais de 2023 da Prefeitura do Município de Rifaina tratadas no processo TC-004032.989.23-8, para as providências que Sua Excelência entender pertinentes.

Observo que eventuais reiterações deste pleito serão encaminhadas, em trânsito direto, a Sua Excelência.

Dê-se ciência da medida ora adotada, por ofício, ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça.

Ao Cartório.

G.P., 30 de abril de 2024.

RENATO MARTINS COSTA
PRESIDENTE

    mcb

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