| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CARTÓRIO DO CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI (11) 3292-3529 - cgcmab@tce.sp.gov.br

## D E S P A C H O

Expediente: | TC-010761.989.24-3
Órgão: | Ministério Público do Estado de São Paulo - MP
Mencionada: | Prefeitura Municipal de Rifaina
Assunto: | Evento 33: Ofício nº 579/2024, de 06.09.2024, subscrito pelo i. Promotor de Justiça Filipe Teixeira Antunes. A fim de instruir o Inquérito Civil nº 14.0371.0000367/2023-8, solicita informações sobre eventual procedimento para apurar a compra de veículos (ônibus) e máquina de reciclar por valor acima do mercado, pelo município de Rifaina, decorrentes do Pregão 066/2023.

Em atenção à solicitação em epígrafe, informe-se à i. autoridade oficiante que a matéria de interesse é objeto de análise no bojo do processo TC-004032.989.23-8[1], o qual cumpre fase de instrução.

Na oportunidade, encaminhe-se cópia do preliminar Relatório da Fiscalização contido no evento 21.44 dos referidos autos, destacando-se o contido no item C.1 (Análise de licitações e contratos administrativos).

Após, retorne o feito ao arquivo

São Paulo, 13 de setembro de 2024.

MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

CONSELHEIRO

/af

[1] Abrigo das Contas de 2023 da Prefeitura Municipal de Rifaina.

CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MARCO AURELIO BERTAIOLLI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-JIFV-HTFC-5PQU-4MEN