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e-TCESP - Processo Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

## Cópia digital de processo

# Processo nº 00010761.989.24-3

Requerente/Solicitante |

| Nome |  | CPF/CNPJ | Advogados |
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Mencionado(a) |

| Nome |  | CPF/CNPJ | Advogados |
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA |  | 45.318.995/0001-71 | Mostrar/Ocultar |

Advogado

Nenhum advogado cadastrado.

Órgão da Origem |

| Nome |  | CPF/CNPJ | Advogados |
--- | --- | --- | --- | --- | ---
| MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - MP |  | 01.468.760/0001-90 | Mostrar/Ocultar |

Advogado

Nenhum advogado cadastrado.

Interessado(a) |

| Nome |  | CPF/CNPJ | Advogados |
--- | --- | --- | --- | --- | ---
| HUGO CESAR LOURENCO |  | ***.952.966-** | Mostrar/Ocultar |

Advogado

Nenhum advogado cadastrado.

Processo Principal: | O Próprio | Processo(s) Dependente(s): |
Recurso/Ação do: |  | Recurso(s)/Ação(ões) vinculado(s): |
Processo(s) Referenciado(s): | 00004032.989.23-8
Processo(s) Referenciado(s) a este: |
Cópia de: |
Cópia(s) deste: |
Gabinete: | GCMAB Conselheiro: MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Assunto: | Expedientes « Administração Pública |  |
Complementares: |

Ano de 2023 « Exercício
RIFAINA « QR « Municípios

Classe: | Expediente do Ministério Público « Expedientes |  |
Exercício: | 2023
Nível de acesso | Padrão | Âmbito: | Municipal
Fase Processual: | ORIGINÁRIO | Objeto: | - N/I -
Situação: |  | Data de Autuação: | 29 de Abril de 2024 às 15:24:54
Valor: | R$ 0,00 |  |
Origem: | DE | Data: | 29/04/2024
Resumo do Objeto: | Ofício nº 1152/2024 ? EXPPGJ Processo SEI nº. 29.0001.0066465.2024-32 IC nº. 14.0371.0000367/2023-8 Assunto: ofício nº. 289/2024 anexo, da Promotoria de Justiça de Pedregulho, subscrito pelo Promotor de Justiça FILIPE TEIXEIRA ANTUNES. Encaminha cópia integral do procedimento em epígrafe, para ciência e providências. Solicita que informe se existe procedimento para apurar a compra de veículos (ônibus) e máquina de reciclar por valor acima do mercado, pelo município de Rifaina, decorrentes do Pregão 066/2023, bem como para informar se os bens foram adquiridos por valores adequados àqueles praticados no mercado. Prazo para resposta:30 dias.[MPSP 7051] |
Resultado da Decisão: | Arquivamento. |

| Nº | Eventos do Processo | Data | Movimentado por | Arquivos/Observação

| 43 | Processo Arquivado (EXTINÇÃO PROCESSO) | 26/09/2024 14:37 | ALINE SETURI |

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| 42 | Arquivado Definitivamente | 26/09/2024 14:37 | ALINE SETURI |

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| 41 | Juntada de AR - Aviso de Recebimento | 26/09/2024 14:36 | ALINE SETURI |

Arquivos: | AR | Ass.: ALINE SETURI | Data inclusão: 26/09/2024 14:36 | Arquivo: TC-010761.989.24 - OFICIO 1413-2024 - PROTOCOLO ELETRONICO MPSP.pdf

| 40 | Juntada de Ofício | 19/09/2024 16:51 | ALINE SETURI |

Arquivos: | Ofício | Ass.: MARCO AURELIO BERTAIOLLI | Data inclusão: 19/09/2024 16:51 | Arquivo: C.MAB-1413-2024.pdf

| 39 | Diligência Cumprido(a) oficiar | 18/09/2024 14:05 | ALINE SETURI |

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| 38 | Redistribuído por Prevenção no Setor | 13/09/2024 11:02 | RODRIGO HONORIO FERREIRA MARTINS |

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| 37 | Remetidos os Autos para ALINE SETURI Para oficiar | 13/09/2024 10:58 | RODRIGO HONORIO FERREIRA MARTINS |

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| 36 | Cumprir Decisão/Despacho do(a) Conselheiro(a)/Auditor(a) | 13/09/2024 10:37 | MARCO AURELIO BERTAIOLLI |

Arquivos: | Conclusão | Ass.: MARCO AURELIO BERTAIOLLI | Data inclusão: 13/09/2024 10:35 | Arquivo: online.html

| 35 | Conclusos para Despacho | 13/09/2024 10:09 | ADRIANA FICHER |

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| 34 | Cumprir determinação do(a) Relator(a) para as providências | 13/09/2024 10:09 | ADRIANA FICHER |

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| 33 | Juntada deferida - Petição (Ref. Protocolo: 16790560) | 12/09/2024 09:58 | ADRIANA FICHER |

Arquivos: | Ofício | Ass.: MARISA GARCEZ NICOLETTI | Data inclusão: 10/09/2024 15:59 | Arquivo: SEI_29.0001.0142231.2024_80-ofício de envio 2612-2024-EXPPGJ-PJ Pedregulho.pdf

| 32 | Redistribuído por Prevenção no Setor | 12/09/2024 08:26 | RODRIGO HONORIO FERREIRA MARTINS |

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| 31 | Processo Desarquivado | 11/09/2024 14:45 | RODRIGO HONORIO FERREIRA MARTINS |

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| 30 | Solicitação de juntada - Juntada de Petição - Petição (Protocolo: 16790560) | 10/09/2024 15:59 | MARISA GARCEZ NICOLETTI |

Observação: | Juntada deferida em 12/09/2024 09:58

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| 29 | Processo Arquivado (EXTINÇÃO PROCESSO) | 19/08/2024 14:11 | RODRIGO HONORIO FERREIRA MARTINS |

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| 28 | Resultado da decisão Arquivamento. | 19/08/2024 14:11 | RODRIGO HONORIO FERREIRA MARTINS |

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| 27 | Arquivado Definitivamente | 19/08/2024 14:11 | RODRIGO HONORIO FERREIRA MARTINS |

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| 26 | Recebimento dos Autos UR-17 (Providências cumpridas) | 19/08/2024 12:53 | RODRIGO MARQUES RODRIGUES |

Arquivos: | Manifestação UR-17.2 (Providências cumpridas) | Ass.: SOLON RIBEIRO CRUVINEL JUNIOR | Data inclusão: 19/08/2024 10:02 | Arquivo: online.html
Manifestação UR-17.2-Chefia (Providências cumpridas) | Ass.: MARCOS JOSE DE CASTRO | Data inclusão: 19/08/2024 10:25 | Arquivo: online.html
Manifestação UR-17 (Providências cumpridas) | Ass.: RODRIGO MARQUES RODRIGUES | Data inclusão: 19/08/2024 12:53 | Arquivo: online.html

| 25 | Autos entregues em carga ao UR-17 | 19/08/2024 10:26 | MARCOS JOSE DE CASTRO |

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| 24 | Autos entregues em carga ao UR-17.2-Chefia | 19/08/2024 10:03 | SOLON RIBEIRO CRUVINEL JUNIOR |

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| 23 | Autos entregues em carga ao UR-17.2 | 16/05/2024 11:18 | MARCOS JOSE DE CASTRO |

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| 22 | Autos entregues em carga ao UR-17.2-Chefia | 15/05/2024 08:38 | RODRIGO MARQUES RODRIGUES |

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| 21 | Autos entregues em carga ao UR-17 | 14/05/2024 17:15 | RODRIGO HONORIO FERREIRA MARTINS |

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| 20 | Redistribuído por Prevenção no Setor | 14/05/2024 17:12 | RODRIGO HONORIO FERREIRA MARTINS |

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| 19 | Cumprir Decisão/Despacho do(a) Conselheiro(a)/Auditor(a) | 14/05/2024 17:01 | MARCO AURELIO BERTAIOLLI |

Arquivos: | Conclusão | Ass.: MARCO AURELIO BERTAIOLLI | Data inclusão: 14/05/2024 16:59 | Arquivo: online.html

| 18 | Conclusos para Despacho | 14/05/2024 16:29 | ADRIANA FICHER |

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| 17 | Cumprir determinação do(a) Relator(a) para as providências | 14/05/2024 16:29 | ADRIANA FICHER |

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| 16 | Distribuído por Prevenção no Setor | 10/05/2024 14:46 | OSVALDO BRAZ MAZZARO |

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| 15 | Processo encaminhado CGCMAB | 10/05/2024 14:44 | OSVALDO BRAZ MAZZARO |

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| 14 | Processo encaminhado GCMAB | 10/05/2024 14:09 | Sistema eletrônico |

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| 13 | Distribuído por Conselheiro/Auditor Específico (Do Gabinete / Conselheiro/Auditor GP / RENATO MARTINS COSTA para GCMAB / MARCO AURELIO BERTAIOLLI ) | 10/05/2024 14:09 | ERNESTO DE OLIVEIRA FILHO |

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| 12 | Juntada de Comprovante Intimação | 10/05/2024 14:08 | ERNESTO DE OLIVEIRA FILHO |

Arquivos: | Comprovante de Notificação (Comprovante Intimação) | Ass.: ERNESTO DE OLIVEIRA FILHO | Data inclusão: 10/05/2024 14:07 | Arquivo: Ofício GP-1234-2024 - protocolo de recebimento.pdf

| 11 | Juntada de Ofício | 10/05/2024 13:58 | ERNESTO DE OLIVEIRA FILHO |

Arquivos: | Ofício | Ass.: RENATO MARTINS COSTA | Data inclusão: 10/05/2024 13:58 | Arquivo: GP-1234-2024.pdf

| 10 | Remetidos os Autos para Para Expedir Ofício ao MPESP | 03/05/2024 09:35 | ERNESTO DE OLIVEIRA FILHO |

Justificativa de Invalidação: | Movimentação indevida

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Justificativa de Invalidação: | Movimentação indevida

| 9 | Remetidos os Autos para Para Expedir Ofício ao MPESP | 02/05/2024 17:24 | ERNESTO DE OLIVEIRA FILHO |

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| 8 | Processo encaminhado CGP | 02/05/2024 16:07 | SIDNEY RIBEIRO DA MATTA |

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| 7 | Cumprir Decisão/Despacho do(a) Conselheiro(a)/Auditor(a) | 02/05/2024 14:25 | RENATO MARTINS COSTA |

Arquivos: | Conclusão | Ass.: RENATO MARTINS COSTA | Data inclusão: 02/05/2024 14:24 | Arquivo: online.html

| 6 | Conclusos para Despacho | 29/04/2024 21:37 | MARCIO CESAR BELTRAMINI |

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| 5 | Processo concluso | 29/04/2024 21:37 | MARCIO CESAR BELTRAMINI |

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| 4 | Distribuído por Prevenção no Setor | 29/04/2024 18:09 | MARCIO CESAR BELTRAMINI |

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| 3 | Processo encaminhado GP | 29/04/2024 15:24 | Sistema eletrônico |

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| 2 | Distribuído para GP | 29/04/2024 15:24 | Sistema eletrônico |

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| 1 | Processo Autuado Origem: DE | 29/04/2024 15:24 | MARGARIDA SILVEIRA COSTACURTA |

Arquivos: | Ofício | Ass.: MARGARIDA SILVEIRA COSTACURTA | Data inclusão: 29/04/2024 15:24 | Arquivo: SEI_29.0001.0066465.2024_32-ofício de envio 1152-2024-EXPPGJ- PJ Pedregulho-parte_01.pdf
Ofício | Ass.: MARGARIDA SILVEIRA COSTACURTA | Data inclusão: 29/04/2024 15:24 | Arquivo: SEI_29.0001.0066465.2024_32-ofício de envio 1152-2024-EXPPGJ- PJ Pedregulho-parte_02 link.pdf
Inquérito Civil | Ass.: MARGARIDA SILVEIRA COSTACURTA | Data inclusão: 29/04/2024 15:24 | Arquivo: Inquérito Civil nº 14.0371.0000367_2023-8 [parte 1].pdf
Inquérito Civil | Ass.: MARGARIDA SILVEIRA COSTACURTA | Data inclusão: 29/04/2024 15:24 | Arquivo: Inquérito Civil nº 14.0371.0000367_2023-8 [parte 2].pdf
Inquérito Civil | Ass.: MARGARIDA SILVEIRA COSTACURTA | Data inclusão: 29/04/2024 15:24 | Arquivo: Inquérito Civil nº 14.0371.0000367_2023-8 [parte 3].pdf
Inquérito Civil | Ass.: MARGARIDA SILVEIRA COSTACURTA | Data inclusão: 29/04/2024 15:24 | Arquivo: Inquérito Civil nº 14.0371.0000367_2023-8 [parte 4].pdf
Inquérito Civil | Ass.: MARGARIDA SILVEIRA COSTACURTA | Data inclusão: 29/04/2024 15:24 | Arquivo: Inquérito Civil nº 14.0371.0000367_2023-8 [parte 5].pdf
Inquérito Civil | Ass.: MARGARIDA SILVEIRA COSTACURTA | Data inclusão: 29/04/2024 15:24 | Arquivo: Inquérito Civil nº 14.0371.0000367_2023-8 [parte 6].pdf
Inquérito Civil | Ass.: MARGARIDA SILVEIRA COSTACURTA | Data inclusão: 29/04/2024 15:24 | Arquivo: Inquérito Civil nº 14.0371.0000367_2023-8 [parte 7].pdf
Inquérito Civil | Ass.: MARGARIDA SILVEIRA COSTACURTA | Data inclusão: 29/04/2024 15:24 | Arquivo: Inquérito Civil nº 14.0371.0000367_2023-8 [parte 8].pdf
Inquérito Civil | Ass.: MARGARIDA SILVEIRA COSTACURTA | Data inclusão: 29/04/2024 15:24 | Arquivo: Inquérito Civil nº 14.0371.0000367_2023-8 [parte 9].pdf
Inquérito Civil | Ass.: MARGARIDA SILVEIRA COSTACURTA | Data inclusão: 29/04/2024 15:24 | Arquivo: Inquérito Civil nº 14.0371.0000367_2023-8 [parte 10].pdf
Inquérito Civil | Ass.: MARGARIDA SILVEIRA COSTACURTA | Data inclusão: 29/04/2024 15:24 | Arquivo: Inquérito Civil nº 14.0371.0000367_2023-8 [parte 11].pdf
Inquérito Civil | Ass.: MARGARIDA SILVEIRA COSTACURTA | Data inclusão: 29/04/2024 15:24 | Arquivo: Inquérito Civil nº 14.0371.0000367_2023-8 [parte 12].pdf
Inquérito Civil | Ass.: MARGARIDA SILVEIRA COSTACURTA | Data inclusão: 29/04/2024 15:24 | Arquivo: Inquérito Civil nº 14.0371.0000367_2023-8 [parte 13].pdf
Inquérito Civil | Ass.: MARGARIDA SILVEIRA COSTACURTA | Data inclusão: 29/04/2024 15:24 | Arquivo: Inquérito Civil nº 14.0371.0000367_2023-8 [parte 14].pdf
Inquérito Civil | Ass.: MARGARIDA SILVEIRA COSTACURTA | Data inclusão: 29/04/2024 15:24 | Arquivo: Inquérito Civil nº 14.0371.0000367_2023-8 [parte 15].pdf
Inquérito Civil | Ass.: MARGARIDA SILVEIRA COSTACURTA | Data inclusão: 29/04/2024 15:24 | Arquivo: Inquérito Civil nº 14.0371.0000367_2023-8 [parte 16].pdf
Inquérito Civil | Ass.: MARGARIDA SILVEIRA COSTACURTA | Data inclusão: 29/04/2024 15:24 | Arquivo: Inquérito Civil nº 14.0371.0000367_2023-8 [parte 17].pdf
Inquérito Civil | Ass.: MARGARIDA SILVEIRA COSTACURTA | Data inclusão: 29/04/2024 15:24 | Arquivo: Inquérito Civil nº 14.0371.0000367_2023-8 [parte 18].pdf
Inquérito Civil | Ass.: MARGARIDA SILVEIRA COSTACURTA | Data inclusão: 29/04/2024 15:24 | Arquivo: Inquérito Civil nº 14.0371.0000367_2023-8 [parte 19].pdf
Inquérito Civil | Ass.: MARGARIDA SILVEIRA COSTACURTA | Data inclusão: 29/04/2024 15:24 | Arquivo: Inquérito Civil nº 14.0371.0000367_2023-8 [parte 20].pdf