| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UNIDADE REGIONAL DE ITUVERAVA (16) 3839-0943 - ur17@tce.sp.gov.br

PROCESSO: | 00010761.989.24-3
MENCIONADO(A): |

- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA (CNPJ 45.318.995/0001-71)

ÓRGÃO DA ORIGEM: |

- MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - MP (CNPJ 01.468.760/0001-90)

INTERESSADO(A): |

- HUGO CESAR LOURENCO (CPF ***.952.966-**)

ASSUNTO: | Ofício nº 1152/2024 ? EXPPGJ Processo SEI nº. 29.0001.0066465.2024-32 IC nº. 14.0371.0000367/2023-8 Assunto: ofício nº. 289/2024 anexo, da Promotoria de Justiça de Pedregulho, subscrito pelo Promotor de Justiça FILIPE TEIXEIRA ANTUNES. Encaminha cópia integral do procedimento em epígrafe, para ciência e providências. Solicita que informe se existe procedimento para apurar a compra de veículos (ônibus) e máquina de reciclar por valor acima do mercado, pelo município de Rifaina, decorrentes do Pregão 066/2023, bem como para informar se os bens foram adquiridos por valores adequados àqueles praticados no mercado. Prazo para resposta:30 dias.[MPSP 7051]
EXERCÍCIO: | 2023
INSTRUÇÃO POR: | DF-07
PROCESSO(S) REFERENCIADO(S): | 00004032.989.23-8

Sr. Diretor Técnico de Divisão da UR-17 (Ituverava),

Em atendimento ao determinado no evento nº 19 a matéria subsidiou o exame das contas relativas ao exercício de 2023 da Prefeitura Municipal de Rifaina (TC-4032.989.23-8) tendo sido abordada em item específico no relatório de fiscalização, conforme despacho precedente neste evento.

Neste sentido submeto à consideração de Vossa Senhoria.

Ituverava, 19 de agosto de 2024.

MARCOS JOSÉ DE CASTRO
Chefe Técnico da Fiscalização
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MARCOS JOSE DE CASTRO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-HJ6U-2EVH-68C6-KTQJ