| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CARTÓRIO DO CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI (11) 3292-3529 - cgcmab@tce.sp.gov.br

## D E S P A C H O

Expediente: | TC-022405.989.24-5
Órgão: | Ministério Público do Estado de São Paulo - MP
Mencionada: | Prefeitura Municipal de Rifaina
Assunto: | Ofício nº 673/2024, de 29.10.2024, subscrito pelo Promotor de Justiça Filipe Teixeira Antunes. Encaminha cópia da Promoção de Arquivamento do Inquérito Civil nº 14.0371.0000367/2023-8, instaurado com cópia de peças do processo TC-004032.989.23-8.

Ciente.

Ao Cartório para providenciar a vinculação ao processo TC-004032.989.23-8, que abriga as Contas da Prefeitura Municipal de Rifaina referentes ao exercício de 2023.

Após, arquive-se.

São Paulo, 28 de novembro de 2024.

MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

CONSELHEIRO

/af

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