| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CARTÓRIO DO CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI (11) 3292-3529 - cgcmab@tce.sp.gov.br

## D E S P A C H O

Processo: | TC-004032.989.23-8
Órgão: | Prefeitura Municipal de Rifaina
Responsável: | Hugo César Lourenço (Prefeito)
Assunto: | Contas de Prefeitura – Exercício de 2023
Em exame: | Relatório da Fiscalização com ressalvas – evento 21.

Com fundamento no artigo 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/93 c/c artigo 194 do Regimento Interno, NOTIFICO responsável em epígrafe para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome conhecimento do apontado pela Fiscalização (evento 21) e apresente esclarecimentos.

Tratando-se de processo eletrônico, consultas e/ou petições poderão ser efetivadas por meio de regular cadastramento no Sistema e-TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011.

Publique-se.

Decorrido o prazo sem que o responsável compareça aos autos, deverá o Cartório proceder à notificação nos termos do artigo 91 da Lei Complementar nº 709/93, até sua satisfação.

São Paulo, 21 de agosto de 2024.

MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

CONSELHEIRO

/af

CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MARCO AURELIO BERTAIOLLI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-HSHO-KX3M-6KAJ-6UQN