| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DA PRESIDÊNCIA (11) 3292-3220 - gp@tce.sp.gov.br

PROCESSO: | 00022405.989.24-5
MENCIONADO(A): |

- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA (CNPJ 45.318.995/0001-71)

ÓRGÃO DA ORIGEM: |

- MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - MP (CNPJ 01.468.760/0001-90)

ASSUNTO: | Ofício nº 3090/2024 ? EXPPGJ Processo SEI nº. 29.0001.0169229.2024-89 IC nº. 14.0371.0000367/2023-8 Assunto: Ofício nº. 673/2024 anexo, da Promotoria de Justiça de Pedregulho, subscrito pelo Promotor de Justiça FILIPE TEIXEIRA ANTUNES. Encaminha cópia da promoção de arquivamento do procedimento em epígrafe para ciência. [MPSP 7621]
EXERCÍCIO: | 2023
INSTRUÇÃO POR: | DF-07

A Promotoria de Justiça de Pedregulho informa na inicial a Promoção de Arquivamento do Inquérito Civil nº 14.0371.0000367/2023-8, autuado em face de Representação acerca de eventual ocorrência de compra pelo município de Rifaina de veículos (ônibus) e máquina de reciclar por valor acima do mercado, gerando prejuízo ao erário (Pregão 066/2023), matéria vista nesta E. Corte de Contas no expediente TC-010761.989.24-3.

Assim, encaminhe-se o presente à consideração do eminente Conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli, a quem foi encaminhado mencionado expediente, para as providências que Sua Excelência entender pertinentes.

Observo que eventuais reiterações referentes a esta matéria serão encaminhadas, em trânsito direto, a Sua Excelência.

GP, em 1º de novembro de 2024.

RENATO MARTINS COSTA
PRESIDENTE
MJ/GP
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