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## D E S P A C H O

Expediente: | TC-010761.989.24-3
Órgão: | Ministério Público do Estado de São Paulo - MP
Mencionada: | Prefeitura Municipal de Rifaina
Assunto: | Ofício nº 289/2024, de 25.04.2024, subscrito pelo i. Promotor de Justiça Filipe Teixeira Antunes. A fim de instruir o Inquérito Civil nº 14.0371.0000367/2023-8, solicita informações sobre eventual procedimento para apurar a compra de veículos (ônibus) e máquina de reciclar por valor acima do mercado, pelo município de Rifaina, decorrentes do Pregão 066/2023, bem como para informar se os bens foram adquiridos por valores adequados àqueles praticados no mercado.

Tendo em vista que a solicitação em epígrafe já foi atendida por meio do Ofício GP nº 1234/2024 (evento 11), sirva o presente de subsídio ao exame das Contas da Prefeitura Municipal de Rifaina, referentes ao exercício de 2023 (TC-004032.989.23-8).

Feita a necessária vinculação processual, à UR-17 para providências cabíveis.

Após, arquive-se.

São Paulo, 14 de maio de 2024.

MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

CONSELHEIRO

/af

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