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## D E S P A C H O

PROCESSO: | 00004286.989.18-1
ÓRGÃO: | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA HUGO CESAR LOURENÇO ADVOGADO: WASHINGTON FERNANDO KARAM (OAB/SP 98.580)
ASSUNTO: | Contas de Prefeitura - Exercício de 2018
EXERCÍCIO: | 2018
INSTRUÇÃO POR: | UR-17

Notifico os interessados, acima nomeados, nos termos e para os fins do artigo 29 da Lei Complementar nº 709/93, para que tomem conhecimento do Relatório da Fiscalização (evento 30.27) e apresentem as alegações que forem de seus interesses, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de justificativas, encaminhe-se à ATJ para manifestação.

Após, vista ao D. Ministério Público de Contas.

Publique-se.

Ao Cartório.

São Paulo, 10 de julho de 2019.

RENATO MARTINS COSTA
CONSELHEIRO
EAS
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: RENATO MARTINS COSTA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 1-WS9O-C93R-66YC-3558