| CARTÓRIO DO CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO (11) 3292-3519 - cgcseb@tce.sp.gov.br

## D E S P A C H O

PROCESSO: | TC-012760.989.19-4
ÓRGÃO: | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA
INTERESSADO(A): | HUGO CESAR LOURENCO
ASSUNTO: | VIII Fiscalização Ordenada - 2019 - Merenda Escolar.
EXERCÍCIO: | 2019
INSTRUÇÃO POR: | UR-17
PROCESSO PRINCIPAL: | 4627.989.19-7

Como resultado da VIII Fiscalização Ordenada - 2019, a equipe de Fiscalização competente produziu os relatórios constantes destes autos, cujo conteúdo dou conhecimento aos interessados, alertando que esta medida não implica a abertura de prazo para justificativas, já que serão objeto de destaque em itens específicos nas contas da Prefeitura de 2019, quando, então, terão os responsáveis oportunidade de apresentação de defesa prévia e demonstração de regularização de eventuais falhas, aspecto que enfatizo como prioritário.

Publique-se.

Após, retornem os autos à UR-17 para prosseguir na Instrução.

CGC-SEB, 17 de abril de 2020.

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

CONSELHEIRO
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