| CARTÓRIO DO CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO (11) 3292-3519 - cgcseb@tce.sp.gov.br

## D E S P A C H O

PROCESSO: | TC-004627.989.19-7
ÓRGÃO: | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA
RESPONSÁVEL: | HUGO CESAR LOURENCO - Prefeito Municipal
ASSUNTO: | Contas de Prefeitura - Exercício de 2019
EXERCÍCIO: | 2019
INSTRUÇÃO POR: | UR-17

Diante da instrução da Fiscalização (evento 11), assino ao responsável o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste despacho no DOE, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar estadual nº 709/93 e do artigo 194 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, para que apresente as alegações que entender pertinentes.

Alerto, nos termos da Resolução TCESP nº 01/2011, que a íntegra deste processo poderá ser consultada no Sistema do Processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br, mediante regular cadastramento.

Publique-se.

CGC-SEB, 26 de agosto de 2020.

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
CONSELHEIRO
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-NEDX-CZJ3-5C51-4JIL