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## D E S P A C H O

PROCESSO: TC-12760.989.19

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA

ADVOGADOS: NÃO HÁ ADVOGADO HABILITADO NESTE PROCESSO

PREFEITO: HUGO CÉSAR LOURENÇO

ASSUNTO: IV Fiscalização Ordenada - 2019 – Merenda Escolar

Como resultado da IV Fiscalização Ordenada - 2019 – Merenda Escolar, a equipe de Fiscalização competente produziu o relatório constante destes autos, cujo conteúdo dou conhecimento aos interessados, alertando que esta medida não implica a abertura de prazo para justificativas, já que será objeto de destaque em item específico nas contas da Prefeitura de 2019, quando, então, terão os responsáveis oportunidade de apresentação de defesa prévia e demonstração de regularização de eventuais falhas, aspecto que enfatizo como prioritário.

Publique-se.

Ao Cartório.

Após, retornem os autos à UR-17.

C.CSEB, 04 de junho de 2019.

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

CONSELHEIRO

CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 1-UJ4W-IX1F-52M2-5E61