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## D E S P A C H O

PROCESSO: | 00006958.989.20-4
ÓRGÃO: | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA (CNPJ 45.318.995/0001-71) ADVOGADO: WASHINGTON FERNANDO KARAM (OAB/SP 98.580)
ASSUNTO: | Contas de Prefeitura - Exercício de 2021
EXERCÍCIO: | 2021
INSTRUÇÃO POR: | UR-17
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): | 00000997.989.21-5, 00007317.989.21-8

Vistos.

Constam nos autos as ocorrências verificadas no Município a respeito do Acompanhamento das Contas Anuais - 1º quadrimestre de 2021 que serão consideradas quando da emissão do parecer prévio a ser emitido em relação às contas em referência.

ALERTO, portanto, o responsável pelas contas, Hugo Cesar Lourenço, para conhecer o relatório da Fiscalização, conforme o contido no evento 22, tornando-se ciente dos fatos e, se for de seu interesse, adotar as providências necessárias, reparando a situação relatada, evitando as medidas de estilo previstas na Lei Complementar nº 709/93.

PUBLIQUE-SE e notifique-se via sistema, esclarecendo que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www.tce.sp.gov.br.

Em seguida, retornem à UR-17 para prosseguimento da instrução.

Cumpra-se.

GCARC, 30 de julho de 2021.

ANTONIO ROQUE CITADINI
CONSELHEIRO
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